LOGGIA ENGENHARIA
Treinamento Técnico em Revit • contato@loggiaengenharia.com.br • treinamento@loggiaengenharia.com.br
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Prestação de Serviços de Treinamento Técnico, regido pelas cláusulas e condições a seguir, em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 – CDC) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
CONTRATADA: LOGGIA ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [INSERIR CNPJ], com sede em [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO], e-mail para contato contato@loggiaengenharia.com.br e canal exclusivo para o treinamento treinamento@loggiaengenharia.com.br, doravante denominada simplesmente LOGGIA ou CONTRATADA.
CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que efetua a inscrição e o pagamento por meio do site oficial da LOGGIA, devidamente identificada pelos dados fornecidos no momento da contratação eletrônica, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
2.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de treinamento técnico no software Autodesk Revit, com carga horária total distribuída em 4 (quatro) dias, conforme o cronograma a seguir:
| Dia | Módulo | Conteúdo programático |
|---|---|---|
| Dia 1 | Fundamentos BIM e Revit | Conceitos básicos de BIM e apresentação do software. |
| Dia 2 | Arquitetura & Concreto Armado | Desenho de arquitetura e lançamento de elementos estruturais. |
| Dia 3 | Instalações | Instalações hidrossanitárias e elétricas. |
| Dia 4 | Famílias | Tipos de famílias, ferramentas de desenho e criação de folhas. |
2.2. O treinamento poderá ser ministrado nas modalidades presencial, online ao vivo ou híbrida, conforme indicação no momento da inscrição.
2.3. Eventuais ajustes de cronograma, datas, horários, instrutor ou modalidade poderão ser realizados pela CONTRATADA mediante aviso prévio ao CONTRATANTE, preservadas a carga horária e a equivalência do conteúdo.
3.1. A inscrição é realizada exclusivamente pelo site oficial da LOGGIA, mediante preenchimento de formulário com dados pessoais e/ou empresariais e pagamento do valor correspondente.
3.2. A confirmação da compra no site, somada ao pagamento bem-sucedido, configura aceite eletrônico integral e irrestrito de todos os termos deste contrato, possuindo validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.
3.3. O CONTRATANTE declara, no ato da contratação, ter lido, compreendido e aceitado este instrumento em sua integralidade, reconhecendo a dispensa de assinatura física.
3.4. A CONTRATADA arquivará registros eletrônicos da contratação (data, hora, IP, dados de pagamento e versão do contrato aceito), os quais servirão de prova do aceite.
4.1. O valor do treinamento, condições de parcelamento, descontos e meios de pagamento aceitos serão aqueles informados na página de contratação no momento da inscrição.
4.2. A confirmação da matrícula está condicionada à aprovação do pagamento pela operadora ou meio de pagamento utilizado.
4.3. Em caso de inadimplemento, aplicar-se-ão as penalidades legais cabíveis, incluindo correção monetária pelo IPCA, juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto.
Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: nos termos da legislação consumerista, o CONTRATANTE pessoa física tem o direito de desistir da contratação, sem qualquer justificativa e sem ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (via internet).
5.1. Direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Para exercer o direito de arrependimento, o CONTRATANTE deverá enviar solicitação expressa para o e-mail treinamento@loggiaengenharia.com.br dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da confirmação do pagamento. Exercido o direito, será restituída a integralidade dos valores pagos, monetariamente atualizados, no mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
5.2. Cancelamento após o prazo de arrependimento. Encerrado o prazo previsto no item 5.1, aplicar-se-ão as seguintes regras:
5.3. Cancelamento ou adiamento por iniciativa da CONTRATADA. Caso a CONTRATADA cancele o treinamento por motivos próprios, será assegurada ao CONTRATANTE a opção entre: (i) reembolso integral dos valores pagos, com correção monetária; ou (ii) remanejamento para nova data, sem qualquer ônus adicional.
5.4. Substituição de participante. O CONTRATANTE poderá indicar terceiro para ocupar sua vaga, com aviso por escrito de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao início do treinamento, sujeito à validação cadastral pela CONTRATADA.
8.1. Todo o conteúdo do treinamento, incluindo apostilas, slides, vídeos, exercícios, modelos, arquivos de exemplo, marca, identidade visual e metodologia, é de propriedade exclusiva da LOGGIA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e legislação correlata.
8.2. A inscrição confere ao CONTRATANTE licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso do material exclusivamente para fins de estudo, sendo vedada qualquer utilização comercial, redistribuição ou criação de obra derivada.
8.3. Autodesk® e Revit® são marcas registradas da Autodesk, Inc. A LOGGIA não possui vínculo societário com a Autodesk, ressalvadas eventuais parcerias formalmente divulgadas.
9.1. Controlador. A LOGGIA atua como Controladora dos dados pessoais coletados no contexto deste contrato, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.
9.2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). O canal oficial para comunicação com o Encarregado e exercício dos direitos do titular é o e-mail treinamento@loggiaengenharia.com.br.
9.3. Dados tratados. Para a execução do contrato, a LOGGIA poderá tratar: nome completo, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, dados profissionais (empresa, cargo, área de atuação), dados de pagamento (parcialmente, de forma tokenizada pelos meios de pagamento) e dados de navegação no site (cookies e logs de acesso).
9.4. Finalidades do tratamento. Os dados serão tratados para: (i) execução do contrato e prestação dos serviços de treinamento; (ii) emissão de certificado e nota fiscal; (iii) comunicação sobre o curso, materiais e suporte; (iv) cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias; (v) prevenção a fraudes e segurança da informação; (vi) com base em legítimo interesse, comunicação de novos cursos e conteúdos relacionados, sempre com possibilidade de descadastramento.
9.5. Bases legais. O tratamento se fundamenta nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: (a) execução de contrato (inciso V); (b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II); (c) legítimo interesse do controlador (inciso IX); e (d) consentimento, quando aplicável (inciso I).
9.6. Compartilhamento. Os dados poderão ser compartilhados com: (i) prestadores de serviço de meios de pagamento, hospedagem, ferramentas de e-mail, plataforma de ensino e contabilidade, vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e segurança; (ii) autoridades públicas, no estrito cumprimento de obrigação legal; (iii) eventuais sucessores em caso de reorganização societária.
9.7. Transferência internacional. Caso ocorra transferência internacional de dados (por exemplo, ferramentas em nuvem hospedadas no exterior), serão adotadas salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.
9.8. Retenção e eliminação. Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades, observados os prazos legais: 5 (cinco) anos para fins fiscais (art. 174 do CTN), 5 (cinco) anos para fins consumeristas (art. 27 do CDC) e demais prazos legais aplicáveis. Findos os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo as hipóteses do art. 16 da LGPD.
9.9. Direitos do Titular (art. 18, LGPD). O CONTRATANTE, na qualidade de titular, poderá exercer, a qualquer tempo, mediante requisição ao Encarregado:
9.10. Segurança. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, comprometendo-se a comunicar incidentes de segurança nos termos do art. 48 da LGPD.
9.11. Reclamações à ANPD. O titular poderá, ainda, peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – www.gov.br/anpd.
10.1. Caso a aula seja gravada, o CONTRATANTE poderá optar por manter sua câmera e microfone desligados. A inscrição não implica autorização para uso comercial da imagem do CONTRATANTE; eventual uso da imagem em peças de divulgação dependerá de autorização expressa e específica.
11.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações deste contrato não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
11.2. Caso qualquer cláusula seja declarada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
11.3. A versão deste contrato vigente para cada contratação é aquela publicada no site no momento do aceite, cujo arquivo eletrônico será preservado pela CONTRATADA.
11.4. Eventuais comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados.
12.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro do domicílio do CONTRATANTE pessoa física consumidora, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para CONTRATANTE pessoa jurídica, fica eleito o foro da sede da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ACEITE ELETRÔNICO
Ao concluir a compra no site da Loggia Engenharia, o CONTRATANTE manifesta sua livre, expressa e informada concordância com todos os termos deste contrato.
O registro eletrônico da contratação (data, hora, identificação do CONTRATANTE, dados da operação e versão deste contrato) será arquivado pela CONTRATADA e tem valor probatório, dispensando assinatura física.